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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 23 No 32 (2009): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
LEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA NO PROCESSO COLETIVO INDIVIDUAL
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 23 No 31 (2009): (Jan./Jun.) FMU DIREITO - Artigos
A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO BRASIL: BREVE HISTÓRICO
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A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PAPEL ELETRÔNICO
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Retratação do Autor de AS "GOLDEN SHARE" - O ESTADO COMO AGENTE DECISOR
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A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E SEUS REFLEXOS NO DIREITO AUTORAL
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O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO
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CASAMENTO – HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO
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DIREITO DE SUPERFÍCIE
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A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO JUIZ E A REGRA DO ARTIGO 37, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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A AUTONOMIA DAS PERÍCIAS CRIMINAIS E A JUSTIÇA MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO
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DE LEGE FERENDA – NORMA DE PROTEÇÃO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E AO LAUDO PERICIAL, NA JUSTIÇA COMUM, NA ESTEIRA DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO LEI N. 1.001/69)
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REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ASSENTADA EM PROVA FRACA
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CIDADANIA GLOBALIZADA: ALTERIDADE E TOLERÂNCIA
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A PROPRIEDADE COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL
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DIREITO À PRIVACIDADE DO TRABALHADOR NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
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TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO
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DO MONITORAMENTO DE E-MAILS DOS EMPREGADOS COMO MEIO DE PROTEÇÃO DOS ATIVOS IMATERIAIS DO EMPRESÁRIO
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MEIO AMBIENTE E SAÚDE: A DEFESA DA VIDA
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 24 No 33 (2010): (Jan./Jun.) FMU DIREITO - Artigos
A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL
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SOCIALIZAÇÃO DOS RISCOS
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 24 No 33 (2010): (Jan./Jun.) FMU DIREITO - Artigos
CONTRATOS ATÍPICOS E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONTRATUAL
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CONTROLE, CRIME E COSTUME NA SOCIEDADE SELVAGEM
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CRIMES INFORMÁTICOS E O PROJETO DE LEI N°. 76/00 DO SENADO FEDERAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS EM RELAÇÃO ÀS FRAUDES ELETRÔNICAS
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O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
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REFUGIADOS: DEFINIÇÃO E CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO
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A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O INTER-RELACIONAMENTO COM O TERCEIRO SETOR
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EDUCAÇÃO,MORAL, SISTEMA E DIREITO NA FILOSOFIA DE IMMANUEL KANT
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A FORMAÇÃO E A CONCLUSÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS
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A COMPOSIÇÃO DA FAMÍLIA NA PÓS-MODERNIDADE
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COOPERAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO SETOR EMPRESARIAL NA RECICLAGEM DE LIXO ELETRÔNICO
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PUBLICIDADE E PROCESSO ELETRÔNICO
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TRABALHO E CONTROLE NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
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ASPECTOS JURÍDICOS DO CYBERBULLYING
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DIREITO EMPRESARIAL: DO COMÉRCIO À EMPRESA
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DESCUMPRIMENTO DA OFERTA REALIZADA NA INTERNET
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 24 No 34 (2010): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
ANENCEFALIA: ASPETOS JURÍDICO-PENAIS
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 24 No 34 (2010): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EDUCAÇÃO E AFETO
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 24 No 34 (2010): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
O DIREITO À LIBERDADE
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CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 25 No 35 (2011): (Jan./Jun.) FMU DIREITO - Artigos
CRÉDITO CONSIGNADO: MEDIDAS CORRETIVAS PARA EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO
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PROPAGANDA DE TABACO E BEBIDAS ALCOÓLICAS: LIMITES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SÍMBOLOS NACIONAIS
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O INSTITUTO DA MENAGEM NO PROCESSO PENAL MILITAR
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TEORIA HISTÓRICA DOS DIREITOS TRABALHISTAS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS.
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AUGUSTO COMTE E ÉMILE DURKHEIM: UMA SOCIOLOGIA "APAZIGUADORA"
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O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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SISTEMA BRASILEIRO DE PROVAS
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OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS NAS ORDENAÇÕES FILIPINAS
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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES
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DESERDAÇÃO POR FALTA DE VÍNCULO AFETIVO E DE BOA-FÉ FAMILIAR
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 25 No 36 (2011): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
O BIODIREITO E SUA IMPORTÂNCIA NA PÓS-MODERNIDADE
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 25 No 36 (2011): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
ENSINO À DISTÂNCIA: PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 25 No 36 (2011): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
TENDÊNCIAS MODERNAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 25 No 36 (2011): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO PROCESSUAL
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 25 No 36 (2011): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
O COSTUME CONTRA-LEGEM COMO FONTE DE DIREITO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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FORMAS DE CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
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REFORMA AGRÁRIA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL
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BULLYING E O DIREITO EDUCACIONAL
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USUCAPIÃO
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A FIXAÇÃO DO DANO MORAL NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
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A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA TRABALHISTA NO BRASIL
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 25 No 36 (2011): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Editorial
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 26 No 37 (2012): (Jan./Jun.) FMU DIREITO - Editorial
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A CULPABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA
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TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA TORTURA: UMA ANÁLISE HISTÓRICA
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DIREITO AOS ALIMENTOS: NATUREZA JURÍDICA, REQUISITOS, CARACTERÍSTICAS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS
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OBRA COLETIVA
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O NOVO PAPEL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AS AGÊNCIAS REGULADORAS
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O CROWDFUNDING E A OFERTA PUBLICA DE VALORES
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PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR "ROMÃO GOMES" A RESSOCIALIZAÇÃO COM DIGNIDADE DO REEDUCANDO
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INOVAÇÃO E MERCADO DE TRABALHO
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TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: UMA COVARDIA SEM LIMITES
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ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ESTADUAL No 992, DE 2011, O QUAL PROÍBE O USO E O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS DE RITUAIS RELIGIOSOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
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ASPECTOS JURÍDICOS DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO DESFORÇO IMEDIATO
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O PODER JUDICIÁRIO E SUA INDEPENDÊNCIA
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PRINCÍPIO DA ANUALIDADE APLICA-SE AS ELEIÇÕES NO JUDICIÁRIO
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IMPRESSÕES SOBRE A GÊNESE DO RACISMO E DEMAIS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
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GARANTIAS INDIVIDUAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA: COMPATIBILIDADE E CONFRONTO COM OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR
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ATIVISMO JUDICIAL
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
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O COLORIDO DAS TEORIAS NORMATIVAS
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DIREITO DE SUPERFÍCIE: ANÁLISE COMPARATIVA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ESTATUTO DA CIDADE
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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO: VIOLAÇÃO OU ADEQUAÇÃO?
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AÇÃO COLETIVA PASSIVA
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HERMENÊUTICA E JURISDIÇÃO
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PRINCIPAIS TEMAS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS AÇÕES CONTRA O CIRURGIÃO-DENTISTA DA ANÁLISE DAS EMENTAS DOS TRIBUNAIS DO BRASIL
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A SOCIEDADE DE CONSUMO ATUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO MEIO AMBIENTE – REFLEXÕES ALTERNATIVAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 26 No 38 (2012): (Jul,/Dez.) FMU DIREITO - Artigos
PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS: INTERNET E PROGRAMA DE COMPUTADOR
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 26 No 38 (2012): (Jul,/Dez.) FMU DIREITO - Seção Especial destinada ao Curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das FMU
POR UMA EMPRESA CIDADí EM AMBIENTE DE SOCIEDADE INFORMACIONAL
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 26 No 38 (2012): (Jul,/Dez.) FMU DIREITO - Editorial
Editorial
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SOCIEDADE EM REDE E CIDADANIA
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 27 No 39 (2013): (Jan./Jun.) FMU DIREITO - Artigos
A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO LAICO
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CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À LUZ DA CONCEPÇÃO DE HANNAH ARENDT
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ARBITRAGEM UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS
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A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS: UMA ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA E A PUBLICIDADE
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CONTORNOS ATUAIS DA TEORIA DA IMPREVISÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
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CASAMENTO INEXISTENTE E CASAMENTO NULO
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COMITÊ SINDICAL DE EMPRESA (CSE) - FERRAMENTA DE CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA A PARTIR DA TEORIA DA NOVA EMPRESARIALIDADE
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SOLIDARISMO, DIREITOS HUMANOS E O COMBATE À POBREZA
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IMPRESSÕES SOBRE A GÊNESE DO RACISMO E DEMAIS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
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CRISE AUTOIMUNITÁRIA NA AUTOPOIESE JURÍDICA DA SOCIEDADE MUNDIAL
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WORKSHOP EM DIREITO EMPRESARIAL - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
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NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ANOTAÇÕES SOBRE O VÍCIO FORMAL E O ERRO DE FATO
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EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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MEGAEVENTOS ESPORTIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: FUNDAMENTO E REQUISITOS
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DA LICITAÇÃO INTERNACIONAL E A MARGEM DE PREFERÊNCIA
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O FIM DA ERA FEBEM: NOVOS MODELOS PEDAGÓGICOS E DE GESTÃO
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SOLIDARIEDADE CATÓLICA E PROTESTANTE: APLICAÇÃO DOS JUROS E SUPERENDIVIDAMENTO
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TUDO É MASSA: UM CORPO INCOLOR, INODORO, INSÍPIDO, À TEMPERATURA ORDINÁRIA
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NIETZSCHE: ESPÍRITO LIVRE, DEVIR INTENSO
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DA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS
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A REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR NA SOCIEDADE DE RISCO
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A BUSCA PELO LUCRO A QUALQUER CUSTO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR
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RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO À IMAGEM
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ESPAÇO E TEMPO NA SOCIEDADE EM REDE
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FRAUDE NAS OPERAÇÕES DE FACTORING
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ABUSIVIDADE DA CONDUTA DAS INCORPORADORAS CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA ILEGAL PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO
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JUSTIÇA SOCIAL NA CONCEPÇÃO DE FRIEDRICH AUGUST VON HAYEK
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA ORDEM MUNDIAL E A GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA
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JUSTIÇA SOCIAL NA CONCEPÇÃO DE FRIEDRICH AUGUST VON HAYEK
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ASPECTOS PRINCIPIOLÓGICOS DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE E A NECESSIDADE DE UMA HERMENÊUTICA VOLTADA À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
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O MITO DO PATRIARCADO E A NOVA CONFIGURAÇÃO DAS FAMÍLIAS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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CONSTITUCIONALISMO SOCIAL – DIREITOS SOCIAIS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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O DIREITO À SAÚDE E O DANO BIOLÓGICO
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DIREITO PENAL E CONTROLE SOCIAL
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ASPECTOS DA INICIATIVA POPULAR: "TÍMIDO" MEIO DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
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VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS NO MAIOR TRIBUNAL ESTADUAL DO PAÍS: SOLUÇÃO PARA A MOROSIDADE?
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SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E DISPARIDADES ECONÔMICAS REGIONAIS DO PAÍS COMO DECORRÊNCIA DO PROCESSO HISTÓRICO
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A SOCIEDADE DE CONSUMO E SUAS DIMENSÕES PARA O CONSUMIDOR
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PRODUTOS ESSENCIAIS NO DIREITO DO CONSUMIDOR
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DIREITO AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRAESTRUTURA
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ANTÍGONE DE SÓFOCLES E OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
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INELEGIBILIDADES
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PRIVACIDADE E INTIMIDADE NA INTERNET: A LEGALIDADE DOS COOKIES E SPAM
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NOMOS E THESIS NO PENSAMENTO DE HAYEK
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OS DEFICIENTES AUDITIVOS E O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO
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DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO): EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ESFERA CÍVEL
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O PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA ERA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO – CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO
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A RECENTE REFORMA LEGISLATIVA OPERADA À LEI 9.613, DE 1998: TENDÊNCIA EXPANSIONISTA E AS SUAS INFLUÊNCIAS
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USUCAPIÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO
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O CURADOR ESPECIAL – ESTUDO COMPARADO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR: DESAFIOS PARA OS CURSOS DE DIREITO
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BREVES APONTAMENTOS SOBRE O PARLAMENTARISMO
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DIREITO À SAÚDE: ÁGUA O BEM MAIOR
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O NOVO CPC E O RECONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE JURÍDICA NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO
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CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A ÓTICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
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O SUCESSOR DOS EMBARGOS INFRINGENTES NO NOVO CPC
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DIREITO À PRIVACIDADE DO TRABALHADOR NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO JUIZ E A REGRA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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A FORMAÇÃO E A CONCLUSÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS
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O DIREITO ÀLIBERDADE
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DESERDAÇÃO POR FALTA DE VÍNCULO AFETIVO E DE BOA-FÉ FAMILIAR
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O BIODIREITO E SUA IMPORTÂNCIA NA PÓS-MODERNIDADE
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
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GARANTIAS INDIVIDUAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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JUSTIÇA SOCIAL NA CONCEPÇÃO DE FRIEDRICH AUGUST VON HAYEK
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O DIREITO À SAÚDE E O DANOBIOLÓGICO
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PRIVACIDADE E INTIMIDADE NA INTERNET: A LEGALIDADE DOS COOKIES E SPAM
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DIREITO À SAÚDE: ÁGUA O BEM MAIOR
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
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REFLEXÕES ACERCA DAS PESQUISAS COM CÉLULAS TRONCO E SUA LEGITIMIDADE ÉTICO JURÍDICA
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INCENTIVO FISCAL – REPERCUSSÃO NA REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS
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O INSTITUTO DAS PATENTES E O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO NOS ÂMBITOS NACIONAL E INTERNACIONAL
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