TENDÊNCIAS MODERNAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Resumo

Discute-se neste artigo uma das tendências modernas do direito administrativo face ao novo perfil do Estado: a agencificação. Questiona-se, assim, qual o efetivo papel das agências reguladoras no direito brasileiro, levando-se em conta suas principais caracterí­sticas, regime jurí­dico diferenciado em relação í s demais autarquias existentes e relacionamento destas entidades com os três poderes estatais.