MEGAEVENTOS ESPORTIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: FUNDAMENTO E REQUISITOS

Autores

  • Antonio Rodrigues do Nascimento Faculdades Metropolitanas Unidas

Resumo

O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polí­cia administrativa do Estado. O ordenamento jurí­dico brasileiro reconhece a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão estatal, relacionadas ao exercí­cio do seu dever-poder de controle e fiscalização dos megaeventos esportivos.

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Publicado

2014-08-07