MEGAEVENTOS ESPORTIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: FUNDAMENTO E REQUISITOS
Resumo
O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão estatal, relacionadas ao exercício do seu dever-poder de controle e fiscalização dos megaeventos esportivos.Downloads
Publicado
07-08-2014
Como Citar
Rodrigues do Nascimento, A. (2014). MEGAEVENTOS ESPORTIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: FUNDAMENTO E REQUISITOS. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 27(40). Recuperado de https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/428
Edição
Seção
Artigos