MEGAEVENTOS ESPORTIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: FUNDAMENTO E REQUISITOS

Auteurs

  • Antonio Rodrigues do Nascimento Faculdades Metropolitanas Unidas

Résumé

O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polí­cia administrativa do Estado. O ordenamento jurí­dico brasileiro reconhece a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão estatal, relacionadas ao exercí­cio do seu dever-poder de controle e fiscalização dos megaeventos esportivos.

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Publiée

2014-08-07

Comment citer

Rodrigues do Nascimento, A. (2014). MEGAEVENTOS ESPORTIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: FUNDAMENTO E REQUISITOS. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 27(40). Consulté à l’adresse https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/428

Numéro

Vol. 27 No 40 (2013): (Jul./Dez.) FMU DIREITO

Rubrique

Artigos