OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS NAS ORDENAÇÕES FILIPINAS

Resumo

O objetivo do presente estudo e analisar alguns aspectos históricos dos interditos possessórios, mormente na forma que foram recepcionadas pelo Direito português e inseridos nas Ordenações Filipinas. Sendo inegável a importância atual do instituto como proteção ao possuidor de boa-fé, pareceu-nos essencial estudar, ainda que de modo sucinto, a formatação dos interditos, tanto em sua origem clássica romana, eis que o instituto é apontado como de criação pretoriana, quanto nas Ordenações Filipinas, nosso principal diploma legislativo durante o perí­odo colonial.