ABUSIVIDADE DA CONDUTA DAS INCORPORADORAS CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA ILEGAL PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO

Autores

  • Charles dos Santos Cabral Rocha
  • Rafael Tocantins Maltez Faculdade Metropolitanas Unidas

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar a prática abusiva perpetrada pelas incorporadoras ao impor ao consumidor um ônus que não é de sua responsabilidade; a caracterização da relação de consumo entre as incorporadoras imobiliárias e o consumidor-adquirente; o tratamento legal da especificação de condomí­nio; e, a responsabilidade das incorporadoras pelos débitos atinentes à especificação de condomí­nio.

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Publicado

16-10-2014

Como Citar

dos Santos Cabral Rocha, C., & Tocantins Maltez, R. (2014). ABUSIVIDADE DA CONDUTA DAS INCORPORADORAS CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA ILEGAL PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 28(41). Recuperado de https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/500

Edição

v. 28 n. 41 (2014): (Jan./Jun.) FMU DIREITO

Seção

Artigos