ABUSIVIDADE DA CONDUTA DAS INCORPORADORAS CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA ILEGAL PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a prática abusiva perpetrada pelas incorporadoras ao impor ao consumidor um ônus que não é de sua responsabilidade; a caracterização da relação de consumo entre as incorporadoras imobiliárias e o consumidor-adquirente; o tratamento legal da especificação de condomí­nio; e, a responsabilidade das incorporadoras pelos débitos atinentes à especificação de condomí­nio.