O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO

Abstract

O presente trabalho analisa o tratamento legal conferido pelo ordenamento jurí­dico português aos contratos de seguro de responsabilidade civil, com enfoque para o recém promulgado "Regime Jurí­dico do Contrato de Seguro" (DL 72/2008), que fixou diretrizes e regras gerais na disciplina de referido contrato naquele paí­s, seguindo uma tendência mundial verificada na Espanha, Alemanha, dentre outros paí­ses de tradição no direito romano-germânico. O propósito central do presente estudo é contribuir para as discussões em torno do projeto de lei 3.555/04, em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro, que pretende instituir a "Lei do Contrato de Seguro" no Brasil e, especialmente, ressaltar a importância de que sejam consagrados institutos de direito securitário, tais como a "ação direta" do lesado em face da seguradora e outros instrumentos de proteção dos tomadores e beneficiários destes seguros, na ocasião da celebração dos polêmicos "contratos de adesão" aos quais se sujeitam.