O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO

Autores/as

  • Mauricio Andere von Bruck Lacerda Faculdades Metropolitanas Unidas

Resumen

O presente trabalho analisa o tratamento legal conferido pelo ordenamento jurí­dico português aos contratos de seguro de responsabilidade civil, com enfoque para o recém promulgado "Regime Jurí­dico do Contrato de Seguro" (DL 72/2008), que fixou diretrizes e regras gerais na disciplina de referido contrato naquele paí­s, seguindo uma tendência mundial verificada na Espanha, Alemanha, dentre outros paí­ses de tradição no direito romano-germânico. O propósito central do presente estudo é contribuir para as discussões em torno do projeto de lei 3.555/04, em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro, que pretende instituir a "Lei do Contrato de Seguro" no Brasil e, especialmente, ressaltar a importância de que sejam consagrados institutos de direito securitário, tais como a "ação direta" do lesado em face da seguradora e outros instrumentos de proteção dos tomadores e beneficiários destes seguros, na ocasião da celebração dos polêmicos "contratos de adesão" aos quais se sujeitam.

Biografía del autor/a

Mauricio Andere von Bruck Lacerda, Faculdades Metropolitanas Unidas

Professor de direito civil e empresarial das Faculdades Metropolitanas Unidas e de cursos de pós- graduação em Direito. Mestre na área de ciências jurí­dico-empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) e Advogado (Advocacia Von Bruck Lacerda).


Publicado

2009-06-01

Cómo citar

Andere von Bruck Lacerda, M. (2009). O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 23(32). Recuperado a partir de https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/31