O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO

Auteurs

  • Mauricio Andere von Bruck Lacerda Faculdades Metropolitanas Unidas

Résumé

O presente trabalho analisa o tratamento legal conferido pelo ordenamento jurí­dico português aos contratos de seguro de responsabilidade civil, com enfoque para o recém promulgado "Regime Jurí­dico do Contrato de Seguro" (DL 72/2008), que fixou diretrizes e regras gerais na disciplina de referido contrato naquele paí­s, seguindo uma tendência mundial verificada na Espanha, Alemanha, dentre outros paí­ses de tradição no direito romano-germânico. O propósito central do presente estudo é contribuir para as discussões em torno do projeto de lei 3.555/04, em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro, que pretende instituir a "Lei do Contrato de Seguro" no Brasil e, especialmente, ressaltar a importância de que sejam consagrados institutos de direito securitário, tais como a "ação direta" do lesado em face da seguradora e outros instrumentos de proteção dos tomadores e beneficiários destes seguros, na ocasião da celebração dos polêmicos "contratos de adesão" aos quais se sujeitam.

Biographie de l'auteur

Mauricio Andere von Bruck Lacerda, Faculdades Metropolitanas Unidas

Professor de direito civil e empresarial das Faculdades Metropolitanas Unidas e de cursos de pós- graduação em Direito. Mestre na área de ciências jurí­dico-empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) e Advogado (Advocacia Von Bruck Lacerda).


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Publiée

2009-06-01

Comment citer

Andere von Bruck Lacerda, M. (2009). O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 23(32). Consulté à l’adresse https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/31