O NOVO PAPEL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AS AGÊNCIAS REGULADORAS

Abstract

O presente artigo circunda o tema relativo à nova postura estatal normativo- regulatória assumida no cenário brasileiro, sobretudo a partir da década de 1990, em decorrência das diversas modificações ocorridas nas atribuições estatais, com a transferência – delegação – da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante os institutos da concessão e da permissão. O objetivo é evidenciar a importância do surgimento das agências reguladoras, como um novo modelo de intervenção do Estado na economia, no intuito de proteger os interesses dos usuários de serviços públicos. Para empreender essa tarefa utilizar-se-á a metodologia de pesquisa bibliográfica.