O NOVO PAPEL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AS AGÊNCIAS REGULADORAS

Autores/as

  • Célia Mariza de Oliveira Walvis

Resumen

O presente artigo circunda o tema relativo à nova postura estatal normativo- regulatória assumida no cenário brasileiro, sobretudo a partir da década de 1990, em decorrência das diversas modificações ocorridas nas atribuições estatais, com a transferência – delegação – da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante os institutos da concessão e da permissão. O objetivo é evidenciar a importância do surgimento das agências reguladoras, como um novo modelo de intervenção do Estado na economia, no intuito de proteger os interesses dos usuários de serviços públicos. Para empreender essa tarefa utilizar-se-á a metodologia de pesquisa bibliográfica.

Publicado

2013-08-22

Cómo citar

Mariza de Oliveira Walvis, C. (2013). O NOVO PAPEL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AS AGÊNCIAS REGULADORAS. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 26(37). Recuperado a partir de https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/243