CRIMES INFORMÁTICOS E O PROJETO DE LEI N°. 76/00 DO SENADO FEDERAL

Abstract

Trata-se de trabalho que analisa os modernos crimes, praticados por meio de computadores, ou contra computadores, dados e sistemas computacionais. Busca-se avaliar o que existe hoje no ordenamento jurí­dico pátrio que permita a punição do infrator. Mas, mais do que isso, procura avaliar o projeto de lei atualmente em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro que pretende inserir no Código Penal, bem como em leis extravagantes, condutas tí­picas que respondam aos modernos ataques, possibilitando a subsunção de fatos que hoje ficam sem punição, para que não se viole o princí­pio da legalidade, de extrema importância no Direito Penal moderno.