CRIMES INFORMÁTICOS E O PROJETO DE LEI N°. 76/00 DO SENADO FEDERAL

Auteurs

  • Daniella D'Arco Garbossa Faculdades Metropolitanas Unidas

Résumé

Trata-se de trabalho que analisa os modernos crimes, praticados por meio de computadores, ou contra computadores, dados e sistemas computacionais. Busca-se avaliar o que existe hoje no ordenamento jurí­dico pátrio que permita a punição do infrator. Mas, mais do que isso, procura avaliar o projeto de lei atualmente em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro que pretende inserir no Código Penal, bem como em leis extravagantes, condutas tí­picas que respondam aos modernos ataques, possibilitando a subsunção de fatos que hoje ficam sem punição, para que não se viole o princí­pio da legalidade, de extrema importância no Direito Penal moderno.

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Publiée

2012-10-18

Comment citer

Garbossa, D. D. (2012). CRIMES INFORMÁTICOS E O PROJETO DE LEI N°. 76/00 DO SENADO FEDERAL. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 24(33). Consulté à l’adresse https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/77