A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL

Authors

  • Ana Paula Carvalhal Faculdades Metropolitanas Unidas

Abstract

Em Portugal, a utilização da arbitragem, comum em matéria de direito coletivo do trabalho e direito do consumidor, vem ganhando cada vez mais espaço no direito administrativo. A reforma do contencioso administrativo português, em vigor desde janeiro de 2004, reforça a capacidade da Administração Pública portuguesa para se submeter à jurisdição arbitral: ampliando o âmbito da jurisdição do Tribunal Arbitral Administrativo, prevendo um regime próprio e criando Comissões Permanentes de arbitragem.

Author Biography

Ana Paula Carvalhal, Faculdades Metropolitanas Unidas

Downloads

Published

2012-10-18

How to Cite

Carvalhal, A. P. (2012). A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 24(33). Retrieved from https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/73

Issue

Vol. 24 No. 33 (2010): (Jan./Jun.) FMU DIREITO

Section

Artigos