A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL

Auteurs

  • Ana Paula Carvalhal Faculdades Metropolitanas Unidas

Résumé

Em Portugal, a utilização da arbitragem, comum em matéria de direito coletivo do trabalho e direito do consumidor, vem ganhando cada vez mais espaço no direito administrativo. A reforma do contencioso administrativo português, em vigor desde janeiro de 2004, reforça a capacidade da Administração Pública portuguesa para se submeter à jurisdição arbitral: ampliando o âmbito da jurisdição do Tribunal Arbitral Administrativo, prevendo um regime próprio e criando Comissões Permanentes de arbitragem.

Biographie de l'auteur

Ana Paula Carvalhal, Faculdades Metropolitanas Unidas

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Publiée

2012-10-18

Comment citer

Carvalhal, A. P. (2012). A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 24(33). Consulté à l’adresse https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/73

Numéro

Vol. 24 No 33 (2010): (Jan./Jun.) FMU DIREITO

Rubrique

Artigos