DO MONITORAMENTO DE E-MAILS DOS EMPREGADOS COMO MEIO DE PROTEÇÃO DOS ATIVOS IMATERIAIS DO EMPRESÁRIO

Abstract

Os ativos imateriais do empresário podem constantemente ser usurpados e violados pelos empregados por meio do envio de correspondências eletrônicas. Os objetivos desse estudo cingem-se especialmente à demonstração de quais as hipóteses em que será possí­vel o monitoramento do e-mail corporativo, sem que haja violação aos direitos da personalidade dos empregados da empresa, analisando-se as formas em que o monitoramento do e-mail vem sendo admitido pela doutrina e pela jurisprudência.