TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO

Abstract

O Código Penal adotou a teoria restritiva (formal-objetiva), que não apresenta solução adequada í s hipóteses de autoria mediata e no crime organizado. O presente artigo tem a finalidade de analisar a teoria do domí­nio do fato e sua repercussão no direito penal brasileiro, verificar se a teoria do domí­nio do fato substitui a teoria formal- objetiva ou se a complementa.