A INCONSTITUCIONALIDADE DO DESFORÇO IMEDIATO

Abstract

É inconcebí­vel, no ordenamento jurí­dico moderno, a existência de um dispositivo, em lei infraconstitucional, concernente à proteção da posse em detrimento da vida, devendo o jurisdicionado reivindicar seus direitos através do Poder Judiciário, evitando praticar justiça com as próprias mãos. Desforço imediato não se confunde com legí­tima defesa da posse, que possui natureza jurí­dica complexa, abarcando a proteção do patrimônio e da integridade fí­sica. O desforço imediato teria melhor aplicação no Direito Administrativo, pois milita em favor do Estado o princí­pio da autoexecutoridade, que o autoriza a praticar atos, discricionariamente, independentemente de mandado, incumbindo-lhe a proteção do patrimônio público.