A inteligência artificial no direito brasileiro: desafios éticos, jurídicos e regulatórios
Keywords:
Inteligência Artificial, Direito Brasileiro, Ética Algorítmica, Regulação Jurídica, Justiça Digital, Responsabilidade CivilAbstract
O uso da Inteligência Artificial (IA) no sistema jurídico brasileiro tem se intensificado nos últimos anos, com iniciativas como o Projeto Victor no STF, a plataforma Sinapses do CNJ e assistentes como o Assis, do TJ-RJ. Essas ferramentas têm contribuído para a celeridade processual e a organização de demandas, mas também levantam preocupações éticas e jurídicas. Este trabalho analisa os principais desafios relacionados à aplicação da IA no Direito, com foco na responsabilidade civil, na transparência dos algoritmos e na necessidade de regulação. A pesquisa se apoia em fontes acadêmicas e digitais, incluindo o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe um marco legal para a IA no Brasil. Os resultados apontam para a urgência de diretrizes que garantam supervisão humana, proteção de dados e justiça digital. A proposta é construir uma regulação que equilibre inovação tecnológica e respeito aos direitos fundamentais.
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