A inteligência artificial no banco das provas penais: impactos sobre o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência
Keywords:
Inteligência Artificial, provas penais, direitos fundamentais, contraditório, ampla defesa, presunção de inocênciaAbstract
O presente artigo analisa criticamente a inserção da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do processo penal, especialmente no que concerne à produção e análise de provas digitais, problematizando os riscos que a automação decisória pode representar para o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. O objetivo deste estudo é compreender como a utilização de sistemas automatizados no banco das provas penais pode impactar direitos fundamentais, propondo reflexões acerca de limites éticos e jurídicos. A justificativa para a pesquisa decorre da crescente digitalização do processo penal e da urgência em avaliar os riscos de violações de garantias constitucionais em nome da eficiência processual. A metodologia adotada é qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, complementada por análise crítico-comparativa de experiências internacionais, como sistemas de predição criminal nos Estados Unidos e na Europa. Conclui-se que, embora a IA possa oferecer ganhos de celeridade e eficiência, sua aplicação sem regulamentação adequada ameaça princípios estruturantes do Estado de Direito, sendo imprescindível a criação de marcos normativos que garantam transparência, controle judicial efetivo e respeito integral ao devido processo legal.
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