Mens rea digital e a culpabilidade algorítmica: a responsabilidade penal na era da inteligência artificial delitiva
Keywords:
Inteligência Artificial, Responsabilidade Penal, Culpabilidade Algorítmica, Mens Rea DigitalAbstract
O presente artigo, por meio da metodologia da revisão bibliográfica especializada, analisará a possibilidade e os limites da responsabilidade penal no contexto da inteligência artificial, introduzindo os conceitos de mens rea digital e de culpabilidade algorítmica. Examina-se a impossibilidade de atribuir dolo ou culpa a sistemas autônomos destituídos de consciência e vontade, bem como a necessidade de reconfigurar a imputação penal humana frente à automação tecnológica. A partir do princípio nulla poena sine culpa e da teoria garantista, defende-se que a culpabilidade permanece atributo exclusivo da pessoa humana, recaindo sobre programadores, desenvolvedores e operadores que, por negligência, imperícia ou omissão, criam riscos juridicamente relevantes. Também se discute a interface entre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Direito Penal, ressaltando a importância da ética digital e da prestação de contas (accountability) como elementos preventivos de responsabilidade. Por fim, propõe-se a consolidação do conceito de “culpa pela criação de risco algorítmico” e a formulação de critérios objetivos de imputação penal para condutas envolvendo inteligência artificial, em conformidade com os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica.
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