Retratação do Autor de AS "GOLDEN SHARE" - O ESTADO COMO AGENTE DECISOR

Abstract

O objetivo central é identificar os aspectos estruturais e funcionais das golden shares, criando as necessárias comparações entre o direito brasileiro e o comunitário. Procura – se ter em conta os argumentos que serão analisados, tanto no Brasil como no exterior, para se sustentar a sua licitude.