EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA: COMPATIBILIDADE E CONFRONTO COM OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR

Abstract

A função extrafiscal dos tributos é o tema que contorna este artigo e o principal objetivo é analisar a sua compatibilidade com o princí­pio da igualdade tributária. Para atingir este propósito, analisa-se a extrafiscalidade em cotejo com os limites do poder de tributar e com o instituto da fiscalidade, sem olvidar o respeito aos princí­pios do sistema constitucional tributário. Com o estudo do postulado da igualdade tributária e da ponderação de valores, é possí­vel afirmar que as funções fiscal e extrafiscal dos tributos se submetem ao mesmo regime normativo e í s limitações impostas ao ente tributante pela ordem constitucional e infraconstitucional em vigor.