TENDÊNCIAS MODERNAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Abstract
Discute-se neste artigo uma das tendências modernas do direito administrativo face ao novo perfil do Estado: a agencificação. Questiona-se, assim, qual o efetivo papel das agências reguladoras no direito brasileiro, levando-se em conta suas principais características, regime jurídico diferenciado em relação í s demais autarquias existentes e relacionamento destas entidades com os três poderes estatais.
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Pubblicato
2013-02-15
Come citare
Barudi Lopes Morano, C. (2013). TENDÊNCIAS MODERNAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 25(36). Recuperato da https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/154
Fascicolo
Sezione
Artigos