O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Inferência do princí­pio da separação dos Poderes e a adoção de polí­ticas públicas por parte do Judiciário. Ponderação sobre limites, responsabilidades e permissões constitucionais a essa atuação do Judiciário. Método de manutenção de interesses individuais e coletivos e de promoção de cidadania social. Além de acesso à Justiça mesmo sob a ótica difusa.