NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ANOTAÇÕES SOBRE O VÍCIO FORMAL E O ERRO DE FATO
Résumé
As consequências do vício formal e do erro de fato sobre a validade do lançamento tributário é o tema que contorna este artigo. O principal objetivo é analisar, nas hipóteses de nulidade, a possibilidade de o lançamento ser refeito no âmbito da legislação paulista. Para alcançar este propósito, será necessário compulsar as hipóteses de nulidade do lançamento expressas na lei, tendo em mente que o vício formal e o erro de fato são institutos de especial relevância e que não têm significado legalmente estabelecido, merecendo, assim, abordagem distinta, a fim de se obter os limites de seu conteúdo. Ao final, pretende-se estabelecer o momento em que a nulidade do lançamento pode ou deve ser reconhecida, a possibilidade de ser refeito nestes casos e o respectivo prazo para a realização de tal ato.Téléchargements
Publiée
2014-08-07
Comment citer
Inocente Bocafoli, A. (2014). NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ANOTAÇÕES SOBRE O VÍCIO FORMAL E O ERRO DE FATO. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 27(40). Consulté à l’adresse https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/426
Numéro
Rubrique
Artigos
