AÇÃO COLETIVA PASSIVA

Résumé

A presente pesquisa evidencia a importância das "ações coletivas passivas" no processo coletivo, tanto no direito brasileiro como no direito aliení­gena, a fim de engrandecer as possibilidades de resolução de conflitos de interesses.

Esta espécie de demanda coletiva não tem previsão expressa no ordenamento jurí­dico brasileiro, razão pela qual muitos doutrinadores não a admitem no "sistema da ação civil pública".

Mas os estudiosos que defendem a criação deste instituto lembram que o respeito à "garantia constitucional do acesso à justiça" e ao "princí­pio constitucional da inafastabilidade da jurisdição" poderiam embasar a sua aceitação.