AÇÃO COLETIVA PASSIVA

Auteurs

  • Cí­ntia Marangoni Faculdades Metropolitanas Unidas

Résumé

A presente pesquisa evidencia a importância das "ações coletivas passivas" no processo coletivo, tanto no direito brasileiro como no direito aliení­gena, a fim de engrandecer as possibilidades de resolução de conflitos de interesses.

Esta espécie de demanda coletiva não tem previsão expressa no ordenamento jurí­dico brasileiro, razão pela qual muitos doutrinadores não a admitem no "sistema da ação civil pública".

Mas os estudiosos que defendem a criação deste instituto lembram que o respeito à "garantia constitucional do acesso à justiça" e ao "princí­pio constitucional da inafastabilidade da jurisdição" poderiam embasar a sua aceitação.

Biographie de l'auteur

Cí­ntia Marangoni, Faculdades Metropolitanas Unidas

Professor do Departamento de Humanidades

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Publiée

2013-10-31

Comment citer

Marangoni, C. (2013). AÇÃO COLETIVA PASSIVA. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 26(38). Consulté à l’adresse https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/286