Inocente Bocafoli, Amarilis, Brazil
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FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 26 No. 38 (2012): (Jul,/Dez.) FMU DIREITO - Artigos
EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA: COMPATIBILIDADE E CONFRONTO COM OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515) Vol. 27 No. 40 (2013): (Jul./Dez.) FMU DIREITO - Artigos
NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ANOTAÇÕES SOBRE O VÍCIO FORMAL E O ERRO DE FATO
Abstract PDF (Português (Brasil))