ANENCEFALIA: ASPETOS JURÍDICO-PENAIS

Abstract

O escopo deste trabalho é expor os limites da questão jurí­dica do aborto dos fetos anencefálicos, haja vista a sua falta de definição legal bem como as suas implicações perante o ordenamento jurí­dico pátrio, pois, como se sabe, a legislação só a admite em casos em que a mãe corre risco de morte ou no caso de a gravidez ser fruto de estupro. Quando se trata de feto anencefálico, a medicina afirma que ele não tem o córtex cerebral (necessário para o seu desenvolvimento) sendo privado de encéfalo e que, por conseguinte, é destituí­do de atividade cerebral gozando de vida (vegetativa) intrauterina. Assim, o que se observa é o confronto de direitos fundamentais, da mãe e do nascituro, sobre a excludente ou não de ilicitude em relação à antecipação do parto do anencefálico, sendo, então, o tema principal desta obra.