O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A LEI N° 11.445/07: CORTE DE ÁGUA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Authors

  • Cintia Barudi Lopes Morano

Abstract

Discute-se neste artigo o serviço público de saneamento básico e os principais aspectos da Lei n° 11.445/07` editada para regular a prestação deste serviço no paí­s, visando solucionar antigo problema social das cidades brasileiras. Questiona-se, em especial, o artigo 40, inciso V, da nova legislação que trata da possibilidade de corte do fornecimento de água em afronta ao princí­pio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Author Biography

Cintia Barudi Lopes Morano

Professora de Direito Administrativo das FMU- Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogada graduada pelas FMU. Especialista em Direito Constitucional pela ESDC - Escola Superior de Direito Constitucional e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES – Universidade Metropolitana de Santos.

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Published

2009-02-02

How to Cite

Barudi Lopes Morano, C. (2009). O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A LEI N° 11.445/07: CORTE DE ÁGUA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 23(31). Retrieved from https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/44

Issue

Vol. 23 No. 31 (2009): (Jan./Jun.) FMU DIREITO

Section

Artigos