CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a relação conflituosa entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e prestação adequada e clara de serviços especificamente no caso da lei que proibiu a distribuição gratuita de sacolas plásticas em supermercados no Estado de São Paulo. Em tese os direitos fundamentais dispostos na Constituição devem se harmonizar de modo que sua aplicação e operacionalidade sejam simultâneas a fim de conferir a melhor proteção possí­vel. No entanto, em algumas situações especí­ficas percebe-se claramente a dificuldade enfrentada pelo legislador no cumprimento desta tarefa.