Deepfakes e proteção de dados pessoais: limites da criatividade algorítmica frente à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018
Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Deepfakes, LGPD, Direitos da Personalidade, Responsabilidade Civil, Criatividade Algorítmica, Ética DigitalResumo
A Inteligência Artificial (IA) representa um marco no avanço tecnológico, ao permitir que os softwares aprendam, processem informações e tomem decisões de forma autônoma, simulando aspectos da cognição humana. Entre suas aplicações mais controversas destacam-se as deepfakes, conteúdos audiovisuais gerados por meio de deep learning e redes neurais generativas adversariais (GANs), capazes de reproduzir rostos, vozes e expressões com elevado realismo. Embora apresentem potencial criativo em áreas como cinema, publicidade, arte e educação, o uso indevido dessas tecnologias pode gerar sérios impactos éticos, sociais e jurídicos, especialmente quando aplicadas à disseminação de desinformação, fraudes, manipulações políticas e violações de privacidade.
Sob o ponto de vista legal, as deepfakes configuram tratamento de dados pessoais e sensíveis, estando sujeitas aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como consentimento, finalidade e transparência. O uso não autorizado de imagem e voz pode ensejar responsabilidade civil e, em alguns casos, penal, conforme previsto na Constituição Federal, no Código Civil e no Marco Civil da Internet. Além disso, o avanço da chamada “criatividade algorítmica” desafia os conceitos tradicionais de autoria e propriedade intelectual, exigindo novas abordagens regulatórias.
Conclui-se que o equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção da dignidade humana deve orientar o desenvolvimento e o uso ético da IA. A criação de marcos jurídicos claros e políticas de educação digital é fundamental para que as deepfakes e outras formas de IA contribuam para o progresso social, sem comprometer direitos fundamentais e a confiança pública na informação.
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