Entre a prevenção e o determinismo punitivo: inteligência artificial e garantias fundamentais em Minority Report
Palavras-chave:
Direito Penal, Inteligência artificial, Minority Report, Policiamento preditivo, Presunção de inocênciaResumo
O artigo examinou o uso da inteligência artificial (IA) na prevenção criminal sob a perspectiva das garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. O avanço de tecnologias de vigilância e análise de dados, como o programa Smart Sampa, implementado pela Prefeitura de São Paulo, revelou o potencial da IA para otimizar políticas públicas e fortalecer a segurança urbana. Observou-se, contudo, que, ao mesmo tempo em que amplia a eficiência do Estado, o uso indiscriminado dessas ferramentas pode ameaçar direitos fundamentais, sobretudo quando a previsão algorítmica é convertida em fundamento de punição antecipada. Inspirado na metáfora cinematográfica de Minority Report (2002) de Steven Spielberg, o estudo refletiu sobre a fronteira entre a prevenção legítima e o determinismo punitivo, tomando como referência experiências internacionais de policiamento preditivo, como os sistemas PredPol e COMPAS, além de iniciativas nacionais baseadas em reconhecimento facial. A pesquisa, de natureza teórico-dogmática e caráter exploratório, fundamentou-se em doutrina constitucional e penal, bem como em referenciais filosóficos, para demonstrar que a legitimidade do uso da IA depende do respeito à proporcionalidade e à transparência e ao controle humano significativo. Concluiu-se que a inteligência artificial constitui instrumento legítimo de prevenção e eficiência estatal, desde que subordinado à Constituição e às garantias processuais do indivíduo. O problema surge quando a predição estatística assume o papel da convicção judicial, suprimindo o contraditório e a liberdade. Assim, o estudo evidenciou que o desafio contemporâneo não consiste em restringir o uso da IA, mas em instituir uma governança algorítmica garantista, capaz de conciliar a inovação tecnológica com a tutela dos direitos fundamentais, reafirmando que a liberdade humana representa o limite irredutível da técnica.
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