Inteligência artificial no limite: a responsabilidade frente ao prejuízo humano
Mots-clés :
Inteligência Artificial, e-personality, Responsabilidade por danos causados por IA, Machine Learning, Direitos HumanosRésumé
Os avanços da Inteligência Artificial (IA), apesar de seus reconhecidos potenciais, apresentam riscos a direitos fundamentais, em especial pelos danos à vida humana, e daí a hipótese de pesquisa quanto à necessidade do debate ético-jurídico para afastar prejuízos humanos, tais como defeitos de segurança, vieses algorítmicos ou outras desconformidades. Aqui, emerge o problema de pesquisa: as inconsistências da IA encontram resposta suficiente no ordenamento jurídico brasileiro? A ficção quanto à criação de “personalidade jurídica” ou e-personality seria mais adequada? Qual o grau de responsabilidade dos administradores, investidores, usuários e, em especial, dos programadores da IA nos casos de machine learning? A técnica metodológica de pesquisa consiste na consulta da documentação indireta, em especial através da revisão bibliográfica, bem como do método dedutivo aliado à abordagem jurídico-sociológica com o objetivo de responder a tais indagações e contribuir para o desenvolvimento do tema. Conclui-se pela indispensabilidade da supervisão humana – o que evidencia a insuficiência da e-personality –, bem como a importância do compliance humanizado ou baseado nos direitos fundamentais, mas também a responsabilidade civil objetiva para a reparação de prejuízos materiais, além da responsabilidade criminal na hipótese de dano à vida e à saúde humana. Esta última sujeita à individualização das penas para as pessoas físicas e a depender de futura regulação no caso de pessoas jurídicas para incluir administradores e investidores e por fim, a criação de um conselho de fiscalização profissional para programadores e desenvolvedores quanto à responsabilidade ético-administrativa.
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