Juízes anônimos para julgamento de organizações criminosas: a (in)compatibilidade entre eficiência e garantias processuais no Brasil contemporâneo
Mots-clés :
justiça criminal, anonimização judicial, organizações criminosasRésumé
Este trabalho investiga a adoção de mecanismos excepcionais no âmbito do processo penal brasileiro em face da criminalidade organizada, em especial a figura de magistrados “anônimos” ou de varas especializadas cujos atos processuais são identificados apenas pela unidade jurisdicional, não pelo juiz ou servidor responsável. Analisa-se, primeiramente, a Lei nº 12.694/12, que instituiu o julgamento colegiado em primeiro grau para crimes praticados por organizações criminosas. Em seguida, examina-se o modelo adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Resolução nº 7/2025‑TJSC, que instituiu a Vara Estadual de Organizações Criminosas com anonimização dos atos de magistrados e servidores. Avança-se para a recente Lei nº 15.245/2025, que amplia a proteção pessoal de agentes públicos no combate ao crime organizado. Por fim, discute-se o novo tipo penal introduzido no art. 21-B, da Lei nº 12.850/2013, que tipifica a conspiração para prática de violência ou grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com fim de embaraçar investigação ou processo de organização criminosa.
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