Promoção pessoal disfarçada na publicidade institucional da gestão municipal e a inaplicabilidade dos limites do art. 37, § 1º da Constituição Federal de 1988
Keywords:
Impessoalidade, Prefeito, Promoção Pessoal, Redes Sociais, Propaganda GovernamentalAbstract
A ascensão das redes sociais, transformou a dinâmica da administração pública municipal, oferecendo aos gestores canais diretos de comunicação com o cidadão. Contudo, essa facilidade de interação deu origem a um dilema jurídico-administrativo: a linha tênue entre a publicidade institucional legítima e a inconstitucional promoção pessoal do agente público. O problema central desta pesquisa consiste em determinar: em que medida a personalização excessiva da comunicação em redes sociais por prefeitos e demais gestores municipais compromete o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1.988, resultando na inaplicabilidade dos limites constitucionais na administração pública? O objetivo geral é, defender a tese de que a personalização excessiva da comunicação em contas oficiais, ou utilizadas para fins públicos por meio da exaltação da figura do prefeito, constitui uma violação clara do princípio da impessoalidade, configurando propaganda governamental disfarçada. Essa prática, ao não ser combatida com a devida rigorosidade pelos mecanismos de controle, culmina na ineficácia da norma constitucional. Como objetivos específicos, o trabalho buscou: (1) analisar a fundamentação doutrinária da impessoalidade, estabelecendo a distinção entre publicidade institucional e propaganda governamental; (2) identificar os critérios e a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) para caracterizar a promoção pessoal dos prefeitos nas mídias digitais, evidenciando a fragilidade do controle; e (3) propor diretrizes concretas para que os órgãos de controle aperfeiçoem a fiscalização sobre o conteúdo e a finalidade dessas publicações. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa e exploratória, com abordagem predominantemente bibliográfica e jurisprudencial, focada na análise do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Eleitoral, com ênfase nas decisões e no estudo de casos municipais. Por fim, a conclusão reforça que a vedação constitucional à promoção pessoal está sendo sistematicamente neutralizada pela personalização digital, sendo imperativo que o controle externo adote critérios objetivos focados no conteúdo da mensagem para preservar a isonomia e o equilíbrio do processo democrático.
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