Imunidade e isenção tributárias de povos indígenas no Brasil: fiscalização e combate ao garimpo ilegal por meio de tecnologias digitais
Keywords:
Direito Tributário, Direitos Humanos, povos indígenas, imunidade, isençãoAbstract
O presente trabalho tem o objetivo de esquematizar o núcleo essencial de direitos dos povos indígenas no que se refere à imunidade e isenção tributárias sobre a sua terra, seus bens e seu patrimônio, e entender como isso, aliado à falta de fiscalização e monitoramento, contribui para o aumento da sonegação fiscal praticada por garimpeiros ilegais. Conceituamos o que são isenções e imunidades tributárias, assim como suas classificações segundo a doutrina. Foi realizada uma análise sistemática de artigos da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Índio e da Lei do Marco Temporal como forma de compreender a existência e o alcance de tais imunidades e isenções. Por fim, foram levantadas iniciativas do Governo Federal para aumentar o monitoramento do garimpo ilegal em terras indígenas, a partir da utilização de novas tecnologias, como a criação de um painel digital interministerial e a utilização de drones.
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