Inteligência artificial, os direitos psíquicos da personalidade e o direito do autor: desafios contemporâneos à tutela e ao processo civil
Keywords:
Inteligência Artificial Generativa, Direitos da Personalidade e AutoraisAbstract
A ascensão da Inteligência Artificial (IA) generativa redefiniu as fronteiras da criação intelectual, desafiando a concepção tradicional e antropocêntrica dos direitos autorais. Este artigo científico se propõe a analisar a intersecção crucial entre a atividade autônoma da IA, a tutela constitucional dos direitos da personalidade e a necessária adaptação do Processo Civil brasileiro como ferramenta de garantia e efetivação desses direitos no âmbito das relações privadas. O foco concentra-se na reinterpretação e proteção dos direitos autorais como direitos psíquicos da personalidade, uma vez que a criação artística e intelectual representa a materialização mais pura da individualidade e do intelecto do autor. A problematização central investiga como a criatividade maquínica desafia a proteção desses direitos e quais são os potenciais caminhos na trajetória processual para lidar com a opacidade algorítmica (black box) e o uso massivo de obras [protegidas] (Text and Data Mining - TDM) no treinamento dos modelos de IA, prática que subverte o controle do autor sobre sua expressão de direito da personalidade. Utilizando metodologia dedutiva e comparativa, são analisados os dilemas probatórios e os critérios de imputação de responsabilidade civil para lesões aos direitos morais do autor, demonstrando a urgência de adequação da aplicação, interpretação ou sujeição de regulamentação que incorpore princípios de transparência algorítmica e a possibilidade de opt-out. Conclui-se que a efetiva proteção da personalidade humana na era digital exige a percepção dos fenômenos fáticos e seu viés jurídico, para a mais adequada integração entre Direito Civil que valorize a dimensão do direito da personalidade relativo à autoria criativa; ao Direito Autoral em si, para a proteção moral e patrimonial do titular do direito; e de Processo Civil capacitado para lidar com a complexidade técnica e a celeridade dos conflitos gerados pela Inteligência Artificial.
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