A dualidade da inteligência artificial no processo civil brasileiro: celeridade, precedentes e a proteção dos direitos da personalidade na era da Justiça 4.0
Keywords:
Inteligência Artificial, Processo Civil, Celeridade, LGPD, Direitos da PersonalidadeAbstract
A crescente complexidade do sistema judicial brasileiro, marcada pela morosidade e pelo excesso de demandas, impulsionou a busca por soluções tecnológicas capazes de conciliar a celeridade processual com as garantias constitucionais do devido processo legal. Nesse contexto, a Inteligência Artificial (IA) emerge como instrumento central da Justiça 4.0, configurando uma dualidade entre eficiência e risco ético. O presente estudo tem como problema de pesquisa a análise do impacto da IA no Processo Civil, especialmente quanto ao equilíbrio entre a celeridade e a proteção dos Direitos da Personalidade. O objetivo geral é examinar de que modo a IA contribui para a efetividade jurisdicional sem comprometer a segurança jurídica e a dignidade humana. A metodologia adotada é de caráter qualitativo e exploratório, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de projetos nacionais como o “Victor” (STF) e a Plataforma Sinapses (CNJ), além de atos normativos recentes, como a Resolução CNJ nº 615/2025. Os resultados indicam que a IA promove avanços significativos na triagem e gestão processual, reduzindo o tempo de tramitação e auxiliando na uniformização da jurisprudência. Contudo, o estudo também evidencia a necessidade de rigorosa governança digital, prevenção de vieses algorítmicos e observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de preservar a autodeterminação informativa e a transparência das decisões judiciais. Conclui-se que a efetiva integração da IA ao Processo Civil brasileiro depende da manutenção da supervisão humana e da responsabilização ética no uso das tecnologias, assegurando que o progresso digital se alinhe à tutela dos direitos fundamentais e à concretização de uma justiça célere, segura e humana.
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