A responsabilidade internacional do Estado brasileiro e a persistência do descumprimento: uma análise crítica do caso da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus no contexto das violações estruturais de direitos trabalhistas
Keywords:
Direitos humanos, Direito Internacional, Corte Interamericana, Responsabilidade estatal, Direitos trabalhistasAbstract
O presente artigo examina criticamente o caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2020, analisando os persistentes descumprimentos das medidas reparatórias pelo Estado brasileiro e suas implicações para o sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Através de metodologia qualitativa baseada na análise jurisprudencial proposta por Fischer (2015) e análise documental de decisões da Corte IDH, relatórios do CNJ e legislação nacional, investiga-se como o padrão de não cumprimento das decisões internacionais revela não apenas falhas pontuais, mas uma resistência estrutural do Estado em internalizar suas obrigações internacionais. A pesquisa demonstra que a tragédia de 1998, longe de ser um caso isolado, representa um sintoma de violações sistêmicas no campo dos direitos trabalhistas, caracterizadas pela informalidade, precarização e omissão fiscalizatória, conforme evidenciado por Santos (2021). O artigo questiona a eficácia do modelo de reparações da Corte IDH e a arquitetura de enforcement do Sistema Interamericano, propondo que a persistência do descumprimento pelo Brasil não é uma anomalia, mas um sintoma de limites estruturais do direito internacional dos direitos humanos face a estados resistentes. As conclusões apontam para a necessidade urgente de reformas institucionais profundas que vão além das reparações individuais, abarcando mudanças estruturais na arquitetura estatal de proteção dos direitos humanos.
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