Autodeterminação informativa e responsabilidade civil nas decisões automatizadas: desafios à tutela dos direitos da personalidade na era algorítmica
Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Responsabilidade Civil, Autodeterminação Informativa, Direitos da Personalidade, Governança AlgorítmicaResumo
O presente trabalho analisa os desafios da responsabilidade civil nas decisões automatizadas e sua relação com a autodeterminação informativa enquanto expressão contemporânea dos direitos da personalidade. Com o avanço da inteligência artificial (IA) e a crescente adoção de sistemas algorítmicos em contextos públicos e privados, a produção de decisões mediadas por dados reconfigura o núcleo clássico da tutela civil, impondo novas formas de risco e de imputação de responsabilidade. O estudo adota abordagem qualitativa e método indutivo, com base em revisão bibliográfica e análise normativa da Resolução CNJ nº 615/2025, que disciplina o uso ético e transparente da IA no Poder Judiciário. A partir do exame dessa norma e de seus princípios, como supervisão humana, transparência e proteção de dados pessoais, investiga-se o grau de aderência da regulação brasileira aos parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e às diretrizes internacionais de governança algorítmica. Conclui-se que, embora a Resolução represente avanço institucional relevante, sua efetividade ainda depende da consolidação de estruturas de accountability algorítmica, capazes de assegurar a explicabilidade dos sistemas e a proteção da personalidade em face da automação decisória. A responsabilidade civil, nesse contexto, transcende sua função reparatória, assumindo papel preventivo e regulatório, voltado à preservação da dignidade e à manutenção do humano no centro das decisões tecnológicas.
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