Uso da inteligência artificial na fiscalização tributária e seus efeitos sobre os direitos fundamentais

Resumo

O presente estudo busca analisar a aplicação da Inteligência Artificial na fiscalização tributária no Estado Democrático de Direito. Por meio do método dedutivo, a partir de pesquisa legislativa e bibliográfica, o texto destaca a competência da Administração Pública, as previsões legais para atividade fiscalizatória e sua relevância para o funcionamento do Estado. Além disso, é enfatizado o uso do Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (SISAM) como forma de aprimorar a fiscalização aduaneira, discutindo seus impactos quanto aos Direitos Fundamentais.

Abstract: The present study seeks to analyze the application of Artificial Intelligence in tax inspection in the Democratic Rule of Law. Through the deductive method, based on legislative and bibliographic research, the text highlights the competence of the Public Administration, the legal provisions for inspection activity and its relevance to the functioning of the State. In addition, the use of the Machine Learning Customs Selection System (SISAM) is emphasized as a way to improve customs inspection, discussing its impacts on Fundamental Rights.

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.23425019