CONTORNOS ATUAIS DA TEORIA DA IMPREVISÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Authors

  • Fabiana Rodrigues Barletta
  • Gustavo Livio Dinigre

Abstract

O presente trabalho tem por fim analisar os contornos atuais da teoria da imprevisão no Código Civil. A partir do instrumental teórico utilizado, passa-se a realizar um balanço crí­tico de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da aplicação da teoria da imprevisão. A partir da pesquisa realizada, conclui-se que em questões afetas à imprevisibilidade na seara dos contratos, o STJ predominantemente aplica o artigo 478 do CC, adotando uma postura restritiva dos critérios exigidos pelo legislador ordinário, olvidando-se da potencialidade do artigo 317, que, em alguns casos, pode se demonstrar como mais útil e consentâneo com o alcance dos princí­pios constitucionais e especí­ficos do direito contratual.

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Published

2014-08-07

How to Cite

Rodrigues Barletta, F., & Livio Dinigre, G. (2014). CONTORNOS ATUAIS DA TEORIA DA IMPREVISÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO. FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 27(39). Retrieved from https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/417

Issue

Vol. 27 No. 39 (2013): (Jan./Jun.) FMU DIREITO

Section

Artigos