DIREITO DE SUPERFÍCIE: ANÁLISE COMPARATIVA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ESTATUTO DA CIDADE. FMUD [Internet]. 31º de outubro de 2013 [citado 5º de dezembro de 2025];26(38). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/284