DE LEGE FERENDA – NORMA DE PROTEÇÃO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E AO LAUDO PERICIAL, NA JUSTIÇA COMUM, NA ESTEIRA DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO LEI N. 1.001/69). FMUD [Internet]. 1º de junho de 2009 [citado 5º de dezembro de 2025];23(32). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/36