A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO JUIZ E A REGRA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FMUD [Internet]. 30º de dezembro de 2020 [citado 23º de setembro de 2026];30(44). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/2418