“DIREITO DE SUPERFÍCIE: ANÁLISE COMPARATIVA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ESTATUTO DA CIDADE”, FMUD, vol. 26, nº 38, out. 2013, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/284