“A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO JUIZ E A REGRA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, FMUD, vol. 30, nº 44, dez. 2020, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/2418