“DIREITO AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRAESTRUTURA” (2015) FMU DIREITO - Revista Eletrônica (ISSN: 2316-1515), 28(42). Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/FMUD/article/view/624 (Acessado: 5 dezembro 2025).